DIREITOS RGPD

1. Sobre o RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é a lei da União Europeia que protege os teus dados pessoais. Em Portugal, é complementado pela Lei n.º 58/2019.

Esta página explica os teus direitos e como podes exercê-los junto da rewardstnow.com.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais é:

• Entidade: rewardstnow.com
• Morada: Rua de Santa Catarina, 81, Coimbra, Portugal
• Email de contacto: support@rewardstnow.com

3. Os Teus Direitos em Detalhe

Conforme o RGPD (Artigos 15 a 22), tens os seguintes direitos:

3.1. Direito de Acesso (Artigo 15)

Tens o direito de saber se tratamos os teus dados pessoais. Podes pedir:

• Uma cópia dos teus dados pessoais.
• Informação sobre as finalidades do tratamento.
• As categorias de dados que tratamos.
• Os destinatários dos teus dados.
• O período de retenção dos dados.
• A origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente de ti).

Fornecemos a primeira cópia de forma gratuita. Cópias adicionais podem ter um custo administrativo razoável.

3.2. Direito de Retificação (Artigo 16)

Se os teus dados estiverem incorretos ou incompletos, tens o direito de pedir a sua correção. Faremos a retificação sem atraso injustificado.

3.3. Direito de Eliminação - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)

Podes pedir que eliminemos os teus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para a finalidade original.
• Retiras o teu consentimento.
• Te opões ao tratamento e não há motivos legítimos.
• Os dados foram tratados de forma ilegal.
• A eliminação é exigida por lei.

Podemos recusar a eliminação se os dados forem necessários para cumprir uma obrigação legal ou para exercer direitos em processos judiciais.

3.4. Direito de Restrição (Artigo 18)

Podes pedir que limitemos o tratamento dos teus dados quando:

• Contestas a exatidão dos dados (durante a verificação).
• O tratamento é ilegal, mas preferes a restrição à eliminação.
• Já não precisamos dos dados, mas tu precisas para processos legais.
• Te opuseste ao tratamento (enquanto verificamos os motivos).

3.5. Direito de Portabilidade (Artigo 20)

Tens o direito de receber os teus dados num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina (como JSON ou CSV). Podes também pedir que transfiramos os teus dados diretamente para outro responsável, quando tecnicamente possível.

Este direito aplica-se quando o tratamento é baseado no consentimento ou num contrato e é feito por meios automáticos.

3.6. Direito de Oposição (Artigo 21)

Podes opor-te ao tratamento dos teus dados a qualquer momento, incluindo:

• Tratamento baseado em interesses legítimos.
• Marketing direto (incluindo profiling).
• Tratamento para fins estatísticos.

Se te opões ao marketing direto, paramos de imediato. Para outros casos, avaliamos se os nossos motivos legítimos prevalecem sobre os teus interesses.

3.7. Decisões Automatizadas e Profiling (Artigo 22)

Tens o direito de não ser sujeito a decisões baseadas apenas em tratamento automatizado que produzam efeitos legais ou significativos. Atualmente, não usamos decisões totalmente automatizadas.

4. Como Exercer os Teus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima:

1. Envia um email para support@rewardstnow.com.
2. Indica o direito que queres exercer.
3. Fornece informação suficiente para te identificarmos (nome e email de registo).
4. Responderemos em 30 dias. Em casos complexos, podemos estender até 60 dias (com aviso).

O exercício dos teus direitos é gratuito. Pedidos excessivos ou infundados podem ter um custo administrativo.

5. Como Retirar o Consentimento

Podes retirar o teu consentimento a qualquer momento. Isto não afeta a legalidade do tratamento feito antes da retirada.

Para retirar o consentimento:

• Email marketing: Clica no link "Cancelar subscrição" em qualquer email nosso.
• Cookies: Usa o banner de cookies no site para alterar as tuas preferências, ou limpa os cookies nas definições do teu navegador.
• Dados de conta: Envia um email para support@rewardstnow.com a pedir a eliminação da conta.

6. Gestão de Cookies

Podes gerir os cookies de várias formas:

• Banner de cookies: Ao visitar o site pela primeira vez, podes escolher quais cookies aceitas.
• Definições do navegador: Todos os navegadores permitem bloquear ou eliminar cookies.
• Ferramentas de opt-out: Para cookies de análise, podes usar ferramentas específicas do fornecedor.

Nota: Bloquear cookies necessários pode afetar o funcionamento do site.

7. Dados que Tratamos

Tratamos as seguintes categorias de dados:

Categoria	Dados	Finalidade	Base Legal
Identificação	Nome, email	Registo de conta	Consentimento
Contacto	Telefone (opcional)	Suporte ao cliente	Consentimento
Técnicos	IP, navegador, dispositivo	Segurança e análise	Interesse legítimo
Preferências	Consentimentos de cookies	Conformidade legal	Obrigação legal

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança adequadas:

• Encriptação de dados em trânsito (SSL/TLS).
• Encriptação de dados em repouso.
• Controlo de acesso baseado em funções.
• Auditorias de segurança regulares.
• Plano de resposta a violações de dados.

9. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que represente risco para os teus direitos:

• Notificamos a CNPD em 72 horas.
• Informamos-te diretamente se o risco for elevado.
• Tomamos medidas para mitigar o impacto.

10. Reclamações

Se não estás satisfeito com a nossa resposta, podes:

• Contactar-nos novamente para resolver a questão.
• Apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

• Site: www.cnpd.pt
• Morada: Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa

11. Contacto do Responsável

Para qualquer questão sobre proteção de dados:

• Email: support@rewardstnow.com
• Email alternativo: info@rewardstnow.com
• Morada: Rua de Santa Catarina, 81, Coimbra, Portugal